Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 102/2026 de 22-05-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março
• Artigo 3.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
• Artigo 4.º - Norma revogatória
• (...)
• ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º)
