Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026
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Decreto-Lei nº 102/2026 de 22-05-2026
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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2026. - Luís Montenegro - José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
Promulgado em 4 de maio de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 6 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.