Diário da República nº 100 Série I de 25/05/2026
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Decreto-Lei nº 104/2026 de 25-05-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Início de Vigência: 26-05-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 133/2012 de 27-06-2012, ANEXO II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Regime de Protecção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Protecção Familiar - Republicação
- Decreto-Lei nº 176/2003 de 02-08-2003
Regime de Protecção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Protecção Familiar
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.