Diário da República nº 100 Série I de 25/05/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 104/2026 de 25-05-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

• Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)