Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
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Lei nº 23/2026 de 01-06-2026
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Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, o artigo 2.º-A, com a seguinte redação:
O 'subsídio social de mobilidade' ('SSM') passa a designar-se 'mecanismo de continuidade territorial' ('MCT'), no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, e demais legislação em vigor.»Início de Vigência: 06-06-2026
Aditamentos
- Adita Decreto-Lei nº 1-A/2026 de 06-01-2026
Definição de Novo Modelo para a Atribuição de um Subsídio Social de Mobilidade no Âmbito dos Serviços Aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre Estas Regiões - Alteração
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.