Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026
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Portaria nº 255/2026/1 de 12-06-2026
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ANEXO
O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 2.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.