Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026 - Índice
• Portaria nº 255/2026/1 de 12-06-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Procedimentos
• Artigo 3.º - Informação a comunicar e instruções de preenchimento
• Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
• (...)
• ANEXO
