Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026
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Resolução do Conselho de Ministros nº 142/2026 de 07-07-2026
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Presidência do Conselho de Ministros, 25 de junho de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Início de Vigência: 12-07-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.