Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 184/2026 de 07-07-2026
Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime transitório de combate aos crimes de abuso sexual digitais.

Resolução da Assembleia da República nº 185/2026 de 07-07-2026
Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %.

Resolução da Assembleia da República nº 186/2026 de 07-07-2026
Recomenda ao Governo a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.

Resolução da Assembleia da República nº 187/2026 de 07-07-2026
Recomenda ao Governo que crie a carreira especial de agente único de transportes coletivos.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 133/2026 de 07-07-2026
Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Resolução do Conselho de Ministros nº 142/2026 de 07-07-2026
Mandata a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., para assinar, enquanto autoridade nacional contratante, o acordo de aquisição conjunta proposto pela Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho.


Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Cultura, Juventude e Desporto
Portaria nº 287/2026/1 de 07-07-2026
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com o objetivo de reforçar o regime do pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte.


Ambiente e Energia
Portaria nº 288/2026/1 de 07-07-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina do Ledo», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.

Portaria nº 289/2026/1 de 07-07-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Guardão-Caramulo», localizada no concelho de Tondela.