Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026

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Declaração de Retificação nº 27/2026/1 de 13-07-2026

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       Secretaria-Geral do Governo, 9 de julho de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Cruz.






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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.