Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026
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Resolução da Assembleia da República nº 235/2026 de 29-07-2026
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Aprovada em 17 de julho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.