Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 157/2026 de 31-07-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 17 de julho de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 05-08-2026




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