Portaria nº 320/2026/1 de 31-07-2026

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Artigo 3.º - Anexos

       São aprovados os seguintes anexos à presente portaria, da qual fazem parte integrante:
       a) Anexo I - Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia, o qual integra:
       i) Anexo I-A - Síntese urbanística de operação de loteamento;
       ii) Anexo I-B - Síntese urbanística de obras de urbanização;
       iii) Anexo I-C - Síntese urbanística de obras de edificação ou de obras de demolição;
       iv) Anexo I-D - Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial;
       v) Anexo I-E - Identificação dos projetos de especialidade.
       b) Anexo II - Informação sobre o início dos trabalhos;
       c) Anexo III - Avisos;
       d) Anexo IV - Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração, o qual integra o anexo IV-A - Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso;
       e) Anexo V - Elementos instrutórios;
       f) Anexo VI - Condições de apresentação dos elementos instrutórios;
       g) Anexo VII - Termos de responsabilidade.

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