Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 - Índice
• Portaria nº 320/2026/1 de 31-07-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Âmbito
• Artigo 3.º - Anexos
• Artigo 4.º - Norma revogatória
• Artigo 5.º - Entrada em vigor
• (...)
