Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 4

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Resolução do Conselho de Ministros nº 157-A/2026 de 31-07-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 21 de maio de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 01-08-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.