Lei nº 44/2026 de 10-08-2026

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Artigo 4.º - Avaliação

       1 - A aplicação do regime jurídico aprovado em anexo à presente lei é avaliada quatro anos após a sua entrada em vigor.
       2 - A avaliação é realizada por uma comissão de peritos, designada por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, a qual integra, obrigatoriamente, representantes de organizações representativas das pessoas com deficiência.

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