Lei nº 44/2026 de 10-08-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior

CAPÍTULO IV - FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR

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Artigo 16.º - Condições de avaliação

       1 - O órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior deve aprovar as normas sobre a avaliação, que facultem ao estudante com necessidades educativas específicas a possibilidade de ser avaliado sob formas adequadas à sua condição.
       2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se «formas adequadas à sua condição», nomeadamente, as seguintes, sem prejuízo de poderem ainda ser adotadas outras medidas pedagógicas e avaliativas adequadas e proporcionais à condição do estudante:

       a) Flexibilização do tempo de realização das provas;
       b) Diversificação das modalidades e dos instrumentos de avaliação;
       c) Adequação dos enunciados e condições de avaliação;
       d) Utilização de recursos humanos ou instrumentos e tecnologias de apoio.

       3 - As instituições de ensino superior devem facultar aos seus estudantes com necessidades educativas específicas a possibilidade de ajuste dos prazos de avaliação e de entrega de trabalhos académicos, sempre que requerido pelo próprio, mediante apresentação de justificação considerada válida.
       4 - Nos termos do número anterior, as justificações consideradas válidas para facultar aos estudantes com necessidades educativas específicas a possibilidade de ajuste dos prazos de avaliação e de entrega de trabalhos académicos são especificadas pelo órgão estatutariamente competente de cada instituição.
       5 - As instituições de ensino superior devem facultar aos seus estudantes com necessidades educativas específicas a inscrição em épocas especiais de exames.

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