Portaria nº 332-A/2026/1 de 11-08-2026

ANEXO - Estatutos provisórios da Universidade Técnica do Porto

CAPÍTULO VII - UNIDADES ORGÂNICAS DE ENSINO E INVESTIGAÇÃO

SECÇÃO IV - CONSELHO PEDAGÓGICO

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Artigo 76.º - Competência

       Compete ao conselho pedagógico:
       a) Elaborar e aprovar o seu regimento;
       b) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
       c) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da unidade orgânica de ensino e investigação ou da instituição e a sua análise e divulgação;
       d) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
       e) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;
       f) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
       g) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
       h) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
       i) Pronunciar-se sobre os regimes de transição entre planos de estudo;
       j) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
       k) Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames da unidade orgânica de ensino e investigação;
       l) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam remetidas pelo diretor da unidade orgânica de ensino e investigação;
       m) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei.

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