Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Lei nº 54/2026 de 19-08-2026
----------
Artigo 1.º - Objeto
A presente lei autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.
Início de Vigência: 24-08-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 10/2004 de 09-01-2004
Regime das Contra-Ordenações Aeronáuticas Civis
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.