Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026

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Lei nº 54/2026 de 19-08-2026


Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis

       A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:



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Remissões


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.