Portaria nº 351/2026/1 de 20-08-2026

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Artigo 1.º - Delimitação do perímetro de proteção

       1 - É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Montalvo - Furo», localizada na União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana, no concelho de Alcácer do Sal, nos termos dos artigos seguintes.
       2 - O sistema aquífero Bacia do Tejo-Sado/Margem Esquerda, foi classificado no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste - RH5, com estado global medíocre.
       3 - A captação «Montalvo - Furo» abastece 178 habitantes com um volume médio de 129,94 m3/dia.

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