Diário da República nº 163 Série I de 24/08/2026

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Lei nº 57/2026 de 24-08-2026

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Artigo 5.º - Regulamentação



       O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor.

Início de Vigência: 25-08-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.