Diário da República nº 163 Série I de 24/08/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Lei nº 58/2026 de 24-08-2026
----------
Artigo 1.º - Objeto
A presente lei estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.
Início de Vigência: 23-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.