Diário da República nº 163 Série I de 24/08/2026 - Índice



• Lei nº 58/2026 de 24-08-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Proibição de não exibição do rosto

• Artigo 3.º - Âmbito de aplicação

• Artigo 4.º - Exceções à proibição

• Artigo 5.º - Regime sancionatório

• Artigo 6.º - Ocultação forçada do rosto

• Artigo 7.º - Entrada em vigor

• (...)