(...) - Lei nº 58/2026 de 24-08-2026

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Lei nº 58/2026 de 24-08-2026

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       Aprovada em 17 de julho de 2026.
       O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
       Promulgada em 18 de agosto de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, António José Martins Seguro.
       Referendada em 19 de agosto de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 23-09-2026

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