Diário da República nº 170 Série I de 02/09/2026
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Portaria nº 404/2026/1 de 02-09-2026
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O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 27 de agosto de 2026.
Início de Vigência: 03-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.