Diário da República nº 181 Série I de 17/09/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2026 de 17-09-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 4 de setembro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 18-09-2026




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