Portaria nº 437-A/2026/1 de 25-09-2026

CAPÍTULO IV - TÍTULO DE ENTIDADE CULTURAL

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Artigo 17.º - Critérios de apreciação

       1 - A apreciação dos pedidos incide exclusivamente sobre a verificação dos requisitos previstos no artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
       2 - Para efeitos da apreciação da predominância da atividade cultural são considerados, designadamente:
       a) O objeto estatutário;
       b) As atividades efetivamente desenvolvidas;
       c) A afetação dos recursos humanos;
       d) A afetação dos recursos financeiros;
       e) O plano de atividades;
       f) A natureza dos projetos desenvolvidos.

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