Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 447-A/2026/1 de 30-09-2026
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O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 29 de setembro de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 28 de setembro de 2026.
Início de Vigência: 01-10-2026
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