Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026 Suplemento 1 - Índice



• Portaria nº 447-A/2026/1 de 30-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Investimento

• Artigo 3.º - Investidor

• Artigo 4.º - Candidatura

• Artigo 5.º - Minutas de contratos

• Artigo 6.º - Celebração do CIA

• Artigo 7.º - Caducidade da candidatura

• Artigo 8.º - Identificação das habitações destinadas a arrendamento ou subarrendamento habitacional

• Artigo 9.º - Contratos de arrendamento para subarrendamento habitacional

• Artigo 10.º - Informação sobre a execução do CIA

• Artigo 11.º - Alteração do CIA

• Artigo 12.º - Transmissão da posição contratual

• Artigo 13.º - Certidões relativas ao CIA

• Artigo 14.º - Comunicação da resolução do CIA

• Artigo 15.º - Interoperabilidade e partilha de dados

• Artigo 16.º - Entrada em vigor

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