Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 21/2026/A de 02-10-2026
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Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro
O artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A, de 21 de fevereiro, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/A, de 22 de janeiro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A, de 10 de abril, passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - Todas as operações devem estar concluídas até 31 de outubro de 2026, sem prejuízo da data prevista para apresentação do último pedido de pagamento.»Início de Vigência: 03-10-2026
Alterações
- Altera Decreto Regulamentar Regional nº 6/2026/A de 10-04-2026, Artigo 19.º - Prazos de execução das operações
Regulamentação da Ação «Regimes de Apoio à Inovação e Processos de Produção e Organização, à Transição Verde e Digital, Destinados à Reestruturação de Empresas do Setor de Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas» - Republicação
Remissões
- Decreto Regulamentar Regional nº 23/2022/A de 15-11-2022
Regulamentação da Ação «Regimes de Apoio à Inovação e Processos de Produção e Organização, à Transição Verde e Digital, Destinados à Reestruturação de Empresas do Setor de Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas»
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.