Decreto-Lei nº 199/2026 de 07-10-2026

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

----------

Artigo 27.º - Auxílios de Estado

       1 - A atribuição dos apoios previstos no presente decreto-lei observa as regras da União Europeia aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.
       2 - Quando aplicável, os apoios são concedidos ao abrigo do regime de minimis previsto no Regulamento (UE) 2023/2831, da Comissão, de 13 de dezembro de 2023.
       3 - Para efeitos do número anterior, o apoio às máquinas industriais afetas a trabalhos de terraplanagem e à indústria extrativa é concedido à empresa única, na aceção do referido regulamento, dentro do limite de auxílio aplicável.
       4 - A atribuição dos apoios aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros fica ainda sujeita às regras da União Europeia aplicáveis à compensação de obrigações de serviço público e à prevenção de sobrecompensação.

Voltar ao Sumário do DR nº 194/2026 Ser. I