(...) - Decreto-Lei nº 200/2026 de 08-10-2026

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Decreto-Lei nº 200/2026 de 08-10-2026

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       Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de setembro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - José Manuel Fernandes.
       Promulgado em 25 de setembro de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, António José Martins Seguro.
       Referendado em 29 de setembro de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 09-10-2026

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