Diário da República nº 195 Série I de 08/10/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 200/2026 de 08-10-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março
• Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
• (...)
