Diário da República nº 211 Série I de 30/10/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 209/2026 de 30-10-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 04-11-2026




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