Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026
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Decreto-Lei nº 208/2026 de 03-11-2026
ANEXO - (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
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Artigo 36.º - Salvaguarda de direitos
1 - [Revogado.]
2 - [Revogado.]
3 - Da aplicação do presente decreto-lei não pode resultar perda de direitos ou de apoios atribuídos às crianças e jovens, salvaguardando sempre os seus superiores interesses.
Republicações
- Republica Lei nº 116/2019 de 13-09-2019, ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Regime Jurídico da Educação Inclusiva - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 54/2018 de 06-07-2018
Regime Jurídico da Educação Inclusiva
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.