Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026
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Aviso nº 85/2026/1 de 04-11-2026
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Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 2 de novembro de 2026. - O Diretor-Geral, António Albuquerque Moniz.
Início de Vigência: 09-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.