Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Aviso nº 85/2026/1 de 04-11-2026
Por ordem superior se torna público que, em 12 de dezembro de 2023 e em 11 de junho de 2026, foram rececionadas notas, respetivamente pela Embaixada de Portugal em Paris e pela Embaixada da Mongólia em Pequim, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque, a 19 de setembro de 2023.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 15/2026, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 1 de junho de 2026.
Nos termos do artigo 11.º do referido Acordo, este entrou em vigor a 12 de julho de 2026.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.