Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026 Suplemento 1

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Declaração de Retificação nº 39-B/2026/1 de 05-11-2026

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       Assembleia da República, 5 de novembro de 2026. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.






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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.