Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026

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Artigo 3.º - Registo prévio no Registo de Transparência da Representação de Interesses

       Nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses, antes de lhes ser concedida uma audiência ou de participarem em audições promovidas pela Assembleia da República, os representantes de interesses legítimos devem estar registados junto do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI).

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