Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026

----------

Artigo 6.º - Conteúdo do registo

       1 - O registo de interações inclui obrigatoriamente:
       a) A data da interação;
       b) O tipo de interação;
       c) A identificação do representante de interesses, incluindo o respetivo número de inscrição no RTRI;
       d) No caso das audiências, a identificação das pessoas presentes em cada delegação;
       e) A identificação da entidade cujo interesse é representado, nos casos em que atue em representação de interesses terceiros;
       f) A indicação sumária do objeto da interação, que deve identificar expressamente as iniciativas legislativas ou resolutivas pendentes de decisão a que digam respeito, quando aplicável.
       2 - Os representantes de interesses legítimos devem indicar previamente, no ato de solicitação da marcação de audiência ou na remessa de documentos e informações:
       a) O respetivo número de inscrição no RTRI;
       b) A entidade cujo interesse representa, nos casos em que atue em representação de interesses terceiros;
       c) O objeto da audiência solicitada.

Voltar ao Sumário do DR nº 217/2026 Ser. I