Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026

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Artigo 8.º - Mecanismo de pegada legislativa

       1 - As audiências, consultas ou interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses, que tenham ocorrido na fase preparatória de iniciativas legislativas, são obrigatoriamente identificadas pelos respetivos autores no momento de entrega dos projetos e propostas na Mesa da Assembleia da República, através do preenchimento do formulário constante do anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
       2 - O formulário referido no número anterior é publicitado na página da Assembleia da República relativa à iniciativa legislativa à qual respeita, da qual constam também as audiências e interações mantidas com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, cujo registo cabe aos serviços de apoio à respetiva comissão, bem como uma ligação para página da Assembleia da República relativa à consulta pública correspondente.

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