Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026

----------

Artigo 10.º - Relatório anual e avaliação do sistema

       1 - Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, os serviços da Assembleia da República elaboram um relatório anual com a avaliação quantitativa e qualitativa da execução do seu registo de audiências e interações e do cumprimento das obrigações em matéria de pegada legislativa.
       2 - A proposta de relatório deve identificar as dificuldades encontradas na aplicação do quadro legislativo e regulamentar e incluir o resultado da auscultação dos representantes de interesses legítimos e dos órgãos e serviços da Assembleia da República responsáveis pelo registo das audiências e interações, sendo apreciado pelas comissões parlamentares competentes em razão da matéria.
       3 - Para efeitos da avaliação do funcionamento do registo de audiências e interações e do cumprimento das obrigações em matéria de pegada legislativa, pode ser convocada a colaboração de instituições do ensino superior e de associações cívicas na área da transparência e integridade ou da promoção da qualidade da legislação, na avaliação dos resultados obtidos.

Voltar ao Sumário do DR nº 217/2026 Ser. I