Diário da República nº 217 Série I de 09/11/2026
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Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026
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Artigo 12.º - Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 10-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.