Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026

Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Ver Índice do DocumentoVer Documento original do DREAlerta de AlteraçõesResumo de DocumentoVista de ImpressãoPDF do DocumentoAdicionar a ColecçãoTexto PequenoTexto NormalTexto Grande

Lei nº 67/2026 de 16-11-2026

----------

Artigo 4.º - Entrada em vigor



       A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente.






Voltar ao Sumário do DR nº 222/2026 Ser. I

Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.