Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
| Resolução da Assembleia da República nº 85/2024 de 16-10-2024 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024Recomenda ao Governo a defesa do setor da vinha e dos produtores nacionais de uva para vinho.Entrada em vigor em 21-10-2024 |
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