Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024
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Declaração nº 11/2024/1 de 16-10-2024 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 201 Série I de 16/10/2024Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2023Entrada em vigor em 21-10-2024 |