Lei nº 37/2025 de 31-03-2025 - Resumo de Documento

Lei nº 37/2025 de 31-03-2025
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 63 Série I de 31/03/2025

Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Entrada em vigor em 01-04-2025

A tabela seguinte elenca as modificações que partes específicas deste documento sofreram, posteriormente à sua publicação:

Diploma Alterador	Item Alterado
Rectificado por Declaração de Retificação nº 18-B/2025/1 de 02-04-2025 Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e Regime de Execução do Acolhimento Familiar, Medida de Promoção dos Direitos e de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo - Alteração - Retificação	Artigo 6.º - Entrada em vigor

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro	Altera Lei nº 142/2015 de 08-09-2015 (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 7.º - Intervenção de entidades com competência em matéria de infância e juventude - Artigo 20.º-A - Apoio técnico - Artigo 40.º - Apoio junto de outro familiar - Artigo 43.º - Confiança a pessoa idónea - Artigo 46.º - Definição e pressupostos - Artigo 58.º - Direitos da criança e do jovem em acolhimento
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro	Altera Decreto-Lei nº 139/2019 de 16-09-2019 (Regime de Execução do Acolhimento Familiar, Medida de Promoção dos Direitos e de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo) nos seguintes items: - Artigo 14.º - Candidatura a família de acolhimento - Artigo 27.º - Direitos da família de acolhimento
Artigo 5.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 139/2019 de 16-09-2019 (Regime de Execução do Acolhimento Familiar, Medida de Promoção dos Direitos e de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo) nos seguintes items: - Artigo 12.º - Famílias de acolhimento - Artigo 14.º - Candidatura a família de acolhimento Revoga Lei nº 142/2015 de 08-09-2015 (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) nos seguintes items: - Artigo 26.º - Duração do mandato