Diário da República nº 120 Série I de 25/06/2025
| Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2025 de 25-06-2025 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 120 Série I de 25/06/2025Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.Entrada em vigor em 26-06-2025 |
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