Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025
| Decreto-Lei nº 123/2025 de 21-11-2025 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.Entrada em vigor em 21-12-2025 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 31.º - Norma revogatória |
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